Mauro Pereira Martins - Uma visão geral

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STF decidirá se entes federativos devem pagar honorários às Defensorias Públicas qual os integram

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Por isso, no caso concreto, a 1ª seção determinou este retorno Destes autos ao TRF de modo a de que reanalise a questão, doravante usando base nos critfoirios definidos pelo STJ pelo recurso repetitivo.

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