k) apresentar declaraçãeste firmada pelo próprio candidato de não haver sofrido, pelo exercÃcio profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar por prática por atos desabonadores (…)
RECURSO Do APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, de que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social de que apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este por possuir um veÃculo e deter dÃvida no seu nome, além por duas multas por trânsito.
A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que o desabone, natural tais como se já praticou ilÃcitos penais.
Há certos anos (aproximadamente 2 anos atrás), fui chamado para prestar esclarecimentos em um inqué especialmenterito policial da Policia Federal, em 1 caso por crime contra este sistema financeiro.
IV – Este fato por haver sido agraciado usando indulto nãeste altera a situaçãeste do candidato, já de que este benefÃcio atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando os efeitos principais da condenação, subsistindo todos ESTES demais efeitos secundários penais e os extrapenais.
Aguiar esteve reunido utilizando o presidente da sigla, José Maria Eymael, e após a reunião, dependendo de disse, este partido deu “carta branca†para qual este parlamentar fosse de modo a a disputa.
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1. A ofensa ao art. 535, II, do Aviso do Processo Civil não se configura quando este acórdão dos embargos declaratórios cumpre seu ofÃcio, concluindo de que não havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia com este direito que entendeu melhor aplicável ao caso.
Sendo assim, pelo momento da análise por vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da funçãeste, sua própria eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possÃvel tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.
No entanto, esse entendimento vem a ser mitigado pelo STJ qual já reconheceu que a mera existência do inquérito ou proceder penal em curso é legÃtima de modo a gerar a eliminação do candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, tais como é este caso por Delegados de PolÃcia:
Nesse sentido, no momento da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através tua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da funçãeste, o que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter sua própria eliminação pela via administrativa e judicial.
A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que este desabone, natural saiba como se já praticou ilÃcitos penais.
Pelo instante da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da funçãeste, o qual, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possÃvel tentar reverter sua própria eliminação através via administrativa e judicial.